Guarujá Previdência conquista novo Certificado de Regularidade Previdenciária

Documento atesta gestão previdenciária do regime próprio municipal

Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) do Ministério da Economia do Governo Federal emitiu no último sábado (13/06) mais um Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para o município de Guarujá. O documento atesta que a cidade cumpre os 35 critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717 de 27 de novembro de 1998 e segue normas de boa gestão dos recursos previdenciários.
Em Guarujá, o regime próprio de previdência social (RPPS) foi criado em 2012, com o advento da lei complementar municipal nº 135 e a migração do regime jurídico dos funcionários públicos da cidade. Desde então, a autarquia tem garantido a regularidade da certidão para a cidade. O novo documento – que pode ser conferido no site da Guarujá Previdência – tem duração de 6 meses e vale até o dia 10 de dezembro de 2020.
O CRP é um documento importante para garantir repasses federais e sua ausência pode dificultar empréstimos e convênios para o município.