Atos Normativos da Guarujá Previdência:

Atos	Nº/Ano	Descrição
Ato Normativo	03/2025	Regulamenta formulários de requerimentos para manifestação expressa de opção do segurado da GuarujáPrev para inclusão ou exclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária das parcelas remuneratórias percebidas sobre as verbas definidas em Lei, na forma dos §§ 1º e 2º, do art. 97, da Lei Complementar nº 179/2015, para efeito exclusivamente de cálculo de aposentadorias concedidas pela média das contribuições previdenciárias e dá outras providências.
Ato Normativo	02/2025	Regulamenta a obrigatoriedade dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, da Diretoria Executiva e do Comitê de Investimentos da GuarujáPrev de disponibilizar dados e documentos para a Autarquia, visando suas inclusões no Sistema CadPrev do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências
Ato Normativo	01/2025	Autoriza e regulamenta as compensações de horários de trabalho e institui o banco de horas dos servidores da Guarujá Previdência e dá outras providências.
Ato Normativo	05/2024	Adota no RPPS de Guarujá os parâmetros e diretrizes gerais estabelecidos nas instruções do Anexo V da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, como Regulamento para verificação dos requisitos e critérios diferenciados na análise do direito do segurado com deficiência à concessão da aposentadoria especial ou de abono de permanência e dá outras providências
Ato Normativo	04/2024	Sintetiza a composição organizacional e de pessoal dos campos funcionais da Diretoria Executiva e suas competências, Divisões, Unidades e Núcleos.
Ato Normativo	03/2024	Disciplina o cumprimento das jornadas de trabalho dos servidores municipais lotados na GuarujáPrev
Ato Normativo	02/2024	Define requisitos mínimos a serem cumpridos para a contratação de agente de custódia de Letras Financeiras
Ato Normativo	01/2024	Regulamenta o Sistema de concessão de Adiantamentos, adota modelos de prestação de contas de Adiantamentos e dá outras providências.
Ato Normativo	05/2023	Define a separação de responsabilidades dos agentes que participam do processo de análise, avaliação, gerenciamento, assessoramento, execução e alçadas de decisão de cada instância competente para aplicação dos recursos destinados aos investimentos do RPPS e dá outras providências
Ato Normativo	04/2023	Disciplina e estabelece critérios e procedimento para concessão de Elogio Funcional no âmbito da GuarujáPrev, e dá outras providências.
Ato Normativo	03/2023	Estabelece o procedimento administrativo para a aplicação da metodologia de gestão de riscos, no âmbito da Guarujá Previdência, Autarquia Previdenciária Municipal, responsável pelo RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Guarujá, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Ato Normativo	02/2023	Regulamenta a forma de credenciamento e de cadastramento de instituições financeiras, de administradores, de distribuidores, de custodiantes, de gestores, de agentes autônomos, de corretoras, agente autônomo de investimentos, instituição bancária emissora de ativos de renda fixa e de fundos de investimentos pela Guarujá Previdência, e dá outras providências.
Ato Normativo	01/2023	Dispõe sobre a adoção das regras dos decretos municipais de aplicação da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 no âmbito da GuarujáPrev, e dá outras providências
Ato Normativo	07/2022	Disciplina a utilização do veículo oficial da GuarujáPrev pelos condutores autorizados e dá outras providências
Ato Normativo	06/2022	Dispõe sobre regras, diretrizes e procedimentos de Gestão e Fiscalização da Execução de Contratos no âmbito da GuarujáPrev, e dá outras providências
Ato Normativo	05/2022	Institui normas para realização do recadastramento de ativos, inativos e pensionistas (‘prova de vida’) da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Guarujá vinculados à Guarujá Previdência, inclusive daqueles determinados por decisão judicial, e dá outras providências
Ato Normativo	04/2022	Revoga a suspensão da tramitação de processos administrativos de benefícios previdenciários cujos segurados tenham sido admitidos no serviço público municipal sem concurso público, com fulcro, especialmente, nos Princípios da Segurança Jurídica e da Legalidade, e dá outras providências
Ato Normativo	02/2022	Regulamenta, no âmbito da Autarquia Guarujá Previdência, a contratação direta prevista nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e dá outras providências.
Ato Normativo	01/2022	Publica o código de ética da Guarujá previdência, com alterações aprovadas pelo conselho de administração, e dá outras providências.
Ato Normativo	09/2021	Sintetiza a composição organizacional e de pessoal dos campos funcionais da Diretoria Executiva e suas competências
Ato Normativo	07/2021	Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para a Governança Digital
Ato Normativo	06/2021	Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Perícias Médicas
Ato Normativo	03/2020	Estabelece instruções para o reconhecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário no RPPS
Ato Normativo	06/2019	Regulamenta a administração de bens móveis e imóveis da Guarujá Previdência

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