Informações sobre os Benefícios Previdenciários

    A aposentadoria voluntária por idade está prevista no artigo 151 da Lei Complementar Municipal nº 179/2015. O segurado fará jus a essa aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - Tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
II - Tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher
*Não há diferença para o ocupante de cargo de professor

    Conforme previsão do artigo 152 da Lei Complementar Municipal nº 179/2015, o servidor ocupante do cargo de professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 anos. Serão consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

    A aposentadoria compulsória está prevista nos artigos 148 e 149 da Lei Complementar Municipal nº 179/2015. O segurado será compulsoriamente aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

    A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição está prevista no artigo 150 da Lei Complementar Municipal nº 179/2015.
    O segurado fará jus a essa modalidade de aposentadoria, desde que preencha, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
II - tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco)anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.
*Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para professores que comprovem tempo exclusivo de efetivo exercício das funções de magistério.

    O art. 200 da Lei Complementar Municipal nº 179/2015 prevê a possibilidade de adoção de critérios diferentes para aposentadorias aos servidores que trabalham expostos a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física e àqueles com deficiência.
    Para concessão de aposentadorias com critérios especiais, seja para segurados que trabalhem expostos a agentes nocivos, os tempos de contribuição vertidos ao INSS nessas condições devem ter seu reconhecimento feito nas respectivas CTCs – Certidões de Tempo de Contribuição – para que a contagem do período como especial seja feita no Guarujá Previdência, após verificação pericial. Com relação ao tempo de contribuição vertido à Guarujá Previdência, a autarquia organiza perícia específica.
    Sendo assim, aos servidores municipais de Guarujá que comprovarem ao menos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição em atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria até a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, poderão se aposentar sem a aplicação de idade mínima. A forma de cálculo é equivalente àquela utilizada nas demais regras de aposentadoria, isto é, pela totalidade da média

    A aposentadoria por invalidez permanente está prevista nos artigos 136 a 147 da Lei Complementar Municipal nº 179/2015.
Ela será devida ao segurado que, estando ou não em fruição de Licença para Tratamento de Saúde, for considerado incapaz e insuscetível de readaptação, ensejando o pagamento de proventos a esse título enquanto permanecer nessa condição.
    A concessão desse benefício é feita após a verificação da incapacidade mediante a expedição de Laudo Pericial a cargo de Junta Médica ou órgão credenciado da GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
Os proventos das aposentadorias por invalidez serão calculados pela:
    •Proporcionalidade da média do tempo de contribuição: se decorrentes de doenças de qualquer natureza

exceto

    •Totalidade da média do tempo de contribuição: se decorrentes de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais (em ambos os casos, com CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho válida); ou se decorrentes de doenças graves, contagiosas ou incuráveis tipificadas em Lei.

    O servidor com deficiência pode ser aposentado voluntariamente por tempo de contribuição ou por idade. Para a aposentadoria por tempo de contribuição especial do servidor deficiente, o tempo com a condição vai de 20 a 33 anos, com diferenciações para homens e mulheres, a depender do enquadramento da deficiência em grave, moderada ou leve, se cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo, mediante avaliação biopsicossocial de equipe multidisciplinar e interdisciplinar – médicos, assistentes sociais e psicólogos.
    Para a aposentadoria por idade especial do servidor deficiente, fica estabelecida a idade de 55 anos para mulher e 60 anos para homem, independentemente do grau de deficiência, desde que haja o cumprimento do tempo mínimo de contribuição de 15 anos, comprovada a existência de deficiência durante igual período.
    De acordo com a lei, para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial do deficiente, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
    O cálculo dos proventos da aposentadoria por tempo, do servidor com deficiência, será feito pela totalidade da média; a aposentadoria por idade e tempo de contribuição do servidor com deficiência será calculada por valores proporcionais ao tempo de contribuição. Em ambos os casos, será limitada até a remuneração das verbas permanentes do respectivo servidor no cargo efetivo, havendo vedação da conversão do tempo cumprido pelo segurado com deficiência em tempo de contribuição comum e a contagem de qualquer tempo de serviço ou de contribuição fictício.

MAIS SOBRE AS REGRAS:

    O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA:
    a)20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
    b)24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
    c) 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve.

    A Aposentadoria Especial Voluntária por Tempo de Contribuição do Servidor com Deficiência será fixada pela totalidade da média, até o limite da remuneração das verbas permanentes do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
   APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA:

    a)55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência;
    b) Cumprimento do tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, comprovada a existência de deficiência durante igual período.

    Para o reconhecimento do direito a esta modalidade de aposentadoria, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
    A Aposentadoria Especial Voluntária por Idade e por Tempo de Contribuição do Servidor com Deficiência será fixada pela proporcionalidade da média, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, até o limite da remuneração das verbas permanentes do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, utilizada fração, cujo numerador será o total desse tempo e o denominador o tempo necessário à aposentadoria voluntária por idade e por tempo de contribuição, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição relativa à aposentadoria especial do professor.
    O deferimento da aposentadoria especial do servidor com deficiência fica condicionado à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos de regulamento.
    Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros para concessão serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos de regulamento.
    O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor com deficiência será feito em conformidade com o art. 180 da Lei Complementar nº 179/2015.

    A pensão por morte, prevista a partir do art. 168 da Lei Complementar Municipal n° 179/2015, consistirá numa renda mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, correspondente à última remuneração no cargo efetivo, se ativo; ou ao provento de aposentadoria, se aposentado; limitado ao valor máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite. Os benefícios nunca terão valor menor ao do salário-mínimo vigente.
    Exemplo:
    O segurado ativo, cuja remuneração no cargo efetivo seja dde R$ 8.087,22 ao falecer, gerará uma pensão de: R$ 7.087,22 (teto do benefício do INSS em 2022) + 70% do valor que excede a esse teto (8.087,22 – R$ 7.087,22 = R$ 1.000,00 x 70% = 700,00);
    Logo, o benefício será de R$ 7.087,22 + R$700,00 = R$ 7787,22;
    A pensão é devida a partir da data do óbito, se requerida até 30 dias após esse ou, a partir da data do requerimento, se requerida após 30 dias do óbito.
    A duração do benefício será até a perda da qualidade de dependente ou de beneficiário, conforme regras do art. 134, combinadas com as regras do art. 110, ambos da Lei Complementar Municipal nº 179/2015, de:
    a) Para cônjuge ou companheiro(a), se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
    3 (três) anos, se o cônjuge possuir menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data do óbito;
    6 (seis) anos, se o cônjuge possuir entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade na data do óbito;
    10 (dez) anos, se o cônjuge possuir entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade na data do óbito;
    15 (quinze) anos, se o cônjuge possuir entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade na data do óbito;
    20 (vinte) anos, se o cônjuge possuir entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade na data do óbito.
    Vitaliciamente, se o cônjuge possuir 44 (quarenta e quatro) anos, ou mais, na data do óbito.
    b)Para cônjuge ou companheiro(a), se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado:
    4 (quatro meses).
    c) Para filho:
    Até os 21 anos de idade, ou até a cessação da invalidez, conforme o caso.
    d) Irmãos inválidos ou com deficiência:
    Até a cessação da invalidez ou da deficiência.
    e) Para os beneficiários em geral:
    - Pela cessação da dependência econômica daqueles que comprovaram essa condição;
    - Pelo óbito;
    - Pela renúncia expressa.

    Esse benefício está previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal e no art. 179 da Lei Complementar Municipal nº 179/2015.
    O servidor titular de cargo efetivo que completar as exigências para alguma modalidade de aposentadoria voluntária e queira permanecer em atividade faz jus ao Abono de Permanência que, hoje, é equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. O pagamento desse abono é de responsabilidade do ente patronal.
    O abono de permanência não é suspensão das contribuições do servidor, porque ele continua contribuindo para o regime próprio e recebe o valor equivalente à contribuição previdenciária (14% da base de contribuição) para permanecer em atividade, até que decida se aposentar, quando haverá atualização do cálculo da aposentadoria pretendida, incluindo as contribuições vertidas durante o recebimento do abono de permanência.
    Para não deixar dúvidas: durante o período em que o segurado estiver recebendo o Abono de Permanência, o cálculo da sua aposentadoria não será interrompido ou congelado. Na verdade, esse período em que o servidor fica recebendo o abono tende a melhorar o valor da sua própria aposentadoria quando ele estiver pronto para deixar o serviço público municipal.