RPPS municipal tem garantido a renovação do CRP desde sua implantação, possibilitando a continuidade de repasses federais, empréstimos e convênios para Guarujá

A Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC), órgão do Ministério da Previdência Social do Governo Federal, emitiu nesta sexta-feira (13/12) um novo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para o município de Guarujá. O documento atesta que a Cidade cumpre os critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/1998 e segue as normas de boa gestão dos recursos previdenciários.

A GuarujáPrev é a autarquia responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais e desde sua implantação, há quase 12 anos, tem garantido de forma ininterrupta a regularidade da certidão para a cidade. O documento é emitido a cada seis meses, e o atual tem validade até 11 de junho de 2025.

O documento é fundamental para que a Administração Municipal possa receber repasses federais, convênios e empréstimos. Para emitir o CRP, a SRPC analisa dezenas de critérios, abrangendo itens como a análise da legislação, auditoria do RPPS, equilíbrio financeiro e atuarial, informações contábeis, previdenciárias e de repasses, investimentos dos recursos previdenciários, instituição do regime de previdência complementar e operacionalização da compensação previdenciária. Com o certificado atualizado, o órgão federal atesta que Guarujá e seu Regime Próprio seguem normas de boa gestão capazes de assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

“O CRP é um dos documentos mais importantes de um município e Guarujá é uma das cidades do País com o maior período de regularidade ininterrupta. Parabéns a todos os servidores, gestores e conselheiros, e à Administração Municipal, pelo trabalho intenso para manter a Regularidade Previdenciária da cidade, pela parceria e apoio ao RPPS”, diz o diretor presidente da GuarujáPrev, Edler Antonio da Silva.

O mais recente Certificado de Regularidade Previdenciária de Guarujá pode ser acessado no link https://tinyurl.com/28qvukn2.