Procuradores Jurídicos Municipais assinaram o termo de adesão ao RPC na manhã desta segunda-feira (17/10) na GuarujáPrev

O Município de Guarujá oficializou na manhã desta segunda-feira (17/10) as primeiras adesões de funcionários da Administração Municipal ao Regime de Previdência Complementar (RPC). O evento ocorreu na sede da GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá.

Os recém-empossados procuradores jurídicos municipais Gustavo Carneiro de Oliveira e Lucas Velloso de Medeiros são os primeiros servidores a integrarem o sistema complementar de previdência, que vigora no Município de Guarujá desde 24 de novembro de 2021, com a publicação da Lei Complementar Municipal nº 290, fixando o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio, para servidores que ingressarem no serviço público a partir da instituição do plano de adesão.

Eles assinaram o termo de adesão do plano de benefícios na sede da autarquia, em ato que contou com a presença de diretores e conselheiros da GuarujáPrev, de representantes da prefeitura e de Roberto Lopes de Abreu Júnior, representante da Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, do IPEA, do CNPq, do INPE e do INPA (FIPECq), entidade de natureza pública que se habilitou para gerenciar o plano de previdência privado do servidor neste novo modelo, vencendo o processo de seleção pública para administração dos benefícios do RPC.

A Emenda Constitucional 103/2019, última reforma da previdência, determinou que todos os entes públicos brasileiros implantassem em lei seus regimes de previdência complementar até 2021. E, explica o diretor presidente da GuarujáPrev, Edler Antonio da Silva, “o benefício de aposentadoria do Regime Complementar será pago com base nas reservas acumuladas individualmente ao longo dos anos de contribuição. Ou seja, o que o trabalhador contribuir ao longo de sua vida profissional formará uma espécie de poupança que será utilizada no futuro para o pagamento de seu benefício”.

As próximas assinaturas de adesão ao RPC devem ocorrer de forma online, nas próximas semanas, na medida que ingressarem novos servidores nas carreiras públicas municipais, sob orientação da entidade fechada de previdência complementar FIPECq.